Uma liminar concedida pelo juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto suspendeu o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para bares e restaurantes no Distrito Federal.tigrinho dinheiro infinito
A decisão， desta quarta-feira (2)， foi tomada após pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) no DF.
Na liminar， o magistrado diz que estão suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal que extinguiu o Perse "no que tange aos associados e afiliados da impetrante previamente habilitados no Perse， mantendo-se o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ， CSLL， PIS e Cofins até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto" na lei que criou o programa.
Sede do Tribunal Regional Federal da 1° Região， no Setor de Autarquias Sul em Brasília.
Em caso de descumprimento injustificado， prossegue a decisão， a Receita Federal receberá multa diária de R$ 2.000， limitada a R$ 500 mil. Procurada， a Receita não respondeu até a publicação desse texto.
O processo movido na Justiça Federal no DF é o primeiro da Abrasel. A ideia é que as outras regionais da instituição entrem com pedidos semelhantes em cada estado brasileiro， o que poderia levar a um efeito cascata.
"O governo definiu um limite de renúncia fiscal， mas a Receita publicou dados equivocados， desconsiderando critérios legais. Com essa liminar， conseguimos garantir que o Perse continue em vigor com os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto， o final de 2027"， disse Daniel Freire， advogado responsável pela ação.
Além disso， segundo o magistrado， não foi observado o princípio que determina que o fisco deve esperar um período para começar a cobrar um novo tributo ou aumentar seu valor， de 90 dias após a publicação da lei， para contribuições sociais e anual， para o Imposto de Renda de empresas.
"Importa muito que o benefício se restrinja a quem de direito e que não beneficie oportunistas que buscaram a Justiça se aproveitando de possíveis brechas"， avaliou o presidente da Abrasel， Paulo Solmucci.
jogo de aposta do tigreO Perse foi criado na pandemia como um auxilio tributário para empresas afetadas pelas medidas de contenção do vírus. Desde que assumiu o Ministério da Fazenda， Fernando Haddad quer extinguir o programa.
Após um acordo com o Congresso， favorável à manutenção da medida até o prazo final previsto na lei (2026)， chegou-se a um teto de R$ 15 bilhões para as isenções， o que ocorreu no fim de março.
Com isso， as companhias que se beneficiam do programa precisam voltar a recolher os tributos dos quais estavam isentos a partir deste mês.
A notícia do fim do Perse gerou reação especialmente nos setores de hospedagem， bares e restaurantes， que mobilizaram frentes parlamentares para impedir o fim do programa. A FCS (Frente de Comércio e Serviços) enviou à Receita um pedido de manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim de 2025 e de 50% até o fim de 2026， quando a extinção do Perse era prevista em lei.
Haddad， porém， foi enfático ao dizer que qualquer prorrogação "não vai acontecer".
"Ninguém mais está discutindo e nem pretende rediscutir o acordo que foi firmado na residência oficial do então presidente da Câmara， que era o Arthur Lira. Ninguém está propondo rediscussão， reabertura do Perse， nada disso. O que foi pactuado foi a auditoria dos números depois das informações prestadas pelas empresas. Não há outra coisa a não ser essa auditagem"， afirmou o ministro na semana passada， ao decretar o fim do programa.
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